HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. O Juízo de primeiro grau deve demonstrar, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de, pelo menos um, dos fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso, o Magistrado não apontou nenhum elemento concreto suficiente a demonstrar a necessidade de aplicar a medida extrema ao paciente, tecendo apenas comentários genéricos e abstratos do delito, o que não se configura viável conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Precedente. 4. Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente concedida, para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 0013144-72.2016.8.12.0001, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, fundamentadamente, pelo Magistrado singular. (HC 362.504/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)