PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF, o regime de cumprimento de pena mais gravoso pode ser estabelecido, desde que acompanhado da devida fundamentação. 3. In casu, não há razões para flexibilizar o regime estabelecido, à luz do art. 33 do Código Penal, pois o juiz sentenciante, acompanhado pelo Tribunal a quo, fixou o regime inicialmente fechado com fundamento no art. 33, § 3º, do Código Penal, tendo sido ressaltada a "considerável quantidade de droga apreendida" (e-STJ, fl. 42). 4. A despeito de ter sido condenado à pena de 5 anos de reclusão e 6 meses de reclusão, a quantidade, a variedade das drogas apreendidas em poder do paciente - considerada na primeira fase da dosimetria da pena, consoante já referido (400g de cocaína e 41,8g de maconha) - configuram circunstância judicial desfavorável que torna possível a fixação do regime inicial fechado, consoante dispõem os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 362.799/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 26/10/2016)