PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. MANIFESTA CONTRAPOSIÇÃO AO EXPOSTO NA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. RISCO DE REITERAÇÃO E RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. POSSIBILIDADE CAUTELARES. EXTENSÃO CORRÉUS. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 691/STF se o Tribunal de origem, ao julgar o mérito do habeas corpus originário, em que foi indeferida a liminar, objeto do mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, adota fundamentação em manifesta contraposição ao conteúdo da impetração já formulada nesta instância Superior. 2. Instrução já em curso desde 2013 com adoção de diversas medidas invasivas - busca e apreensão, quebra de sigilo telemático, interceptação telefônica e condução coercitiva de outros investigados - garantem a lisura e integridade da apuração dos fatos tidos como delituosos. 3. Tendo em vista que a denúncia oferecida em 2016 se concentra em licitação ocorrida em 2009 e no contrato dela decorrente, não é razoável a aplicação de medida excepcional como a prisão sem a indicação concreta de elementos que indiquem risco de reiteração. 4. Ordem concedida com extensão a corréus. (HC 363.147/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 14/11/2016)