HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTE CONDENADA À PENA CORPORAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APÓS O TRANSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. SUPERAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Na hipótese, a defesa se insurge contra decisão de magistrado de primeiro grau que determinou o cumprimento de acórdão que recomendava o restabelecimento de prisão cautelar, a despeito da existência de sentença transitada em julgado substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Inexistindo análise da questão pelo órgão colegiado da Corte a quo, a apreciação da matéria diretamente por este Tribunal consiste em supressão de instância. - O Superior Tribunal de Justiça entende, entretanto, que o óbice pode ser superado em situações excepcionais, quando houver ilegalidade patente. - Verificado o transito em julgado da sentença condenatória, mostra-se teratológico o cumprimento de acórdão que determinava manutenção de prisão cautelar. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, determinando que seja dado cumprimento à sentença em seus exatos termos. (HC 363.360/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016)