HC 364002 / SPHABEAS CORPUS2016/0193870-3
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DESFUNDAMENTADO. NULIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA. BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FATOS PARA CRIMES DIFERENTES. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER DECIDIDA EM HABEAS CORPUS.
1 - Desprovido o acórdão do tribunal de origem de fundamentos bastantes, o reconhecimento da sua nulidade é de rigor.
2 - A alegação de bis in idem porque os mesmos fatos descritos na denúncia teriam sido utilizados no aditamento para somar novo crime é matéria passível de ser decidida em habeas corpus.
3 - Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para, declarando nulo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinar seja julgado o mérito da impetração originária.
(HC 364.002/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DESFUNDAMENTADO. NULIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA. BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FATOS PARA CRIMES DIFERENTES. MATÉRIA PASSÍVEL DE SER DECIDIDA EM HABEAS CORPUS.
1 - Desprovido o acórdão do tribunal de origem de fundamentos bastantes, o reconhecimento da sua nulidade é de rigor.
2 - A alegação de bis in idem porque os mesmos fatos descritos na denúncia teriam sido utilizados no aditamento para somar novo crime é matéria passível de ser decidida em habeas corpus.
3 - Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para, declarando nulo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinar seja julgado o mérito da impetração originária.
(HC 364.002/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 06/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00093 INC:00009LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00003 INC:00004 PAR:00004LEG:FED LEI:009455 ANO:1997***** LT-97 LEI DE TORTURA ART:00001 INC:00002
Veja
:
(DECISÃO JUDICIAL - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO) STF - QO-AI 791292-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
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