HC 364450 / RJHABEAS CORPUS2016/0197286-5
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INFORMANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTINA À PRATICADO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. . HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Não se justifica a determinação da medida de internação, quando nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA foi preenchida, sendo esta imposta com base na gravidade abstrata do ato infracional e em reiteração infracional, diante da aplicação anterior de apenas uma medida socioeducativa de semiliberdade.
2. Habeas corpus concedido para determinar que o adolescente seja inserido em medida socieoducativa de semiliberdade.
(HC 364.450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INFORMANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DESTINA À PRATICADO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. . HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Não se justifica a determinação da medida de internação, quando nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA foi preenchida, sendo esta imposta com base na gravidade abstrata do ato infracional e em reiteração infracional, diante da aplicação anterior de apenas uma medida socioeducativa de semiliberdade.
2. Habeas corpus concedido para determinar que o adolescente seja inserido em medida socieoducativa de semiliberdade.
(HC 364.450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00037LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000492LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122 INC:00002
Veja
:
(MEDIDA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS -CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS) STJ - HC 279764-SP, HC 280550-SP, HC 275966-PE
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