HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO (RESPONDE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º, III E IV, DO CP). PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva do paciente (preso em flagrante no aeroporto de Guarulhos/SP pela suposta prática do crime de tráfico internacional de arma de fogo) foi decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista o risco de reiteração (o acusado responde a um inquérito pelo crime tipificado no art. 273, § 1º-B, III e IV, do Código Penal - alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, apreendidos em outra ocasião no mesmo aeroporto). 4. Não se mostra viável o exame completo do constrangimento alegado, uma vez que a defesa deixou de juntar aos autos o inteiro teor do acórdão impugnado. Como é cediço, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Precedentes. 5. O pleito de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal impetrado, circunstância que impede a análise direta por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 364.464/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016)