HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E MERA MENÇÃO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão cautelar, providência absolutamente excepcional no Estado Democrático de Direito, só se justifica quando atendidos os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, isto é, quando demonstrada concretamente a presença dos requisitos e das hipóteses autorizadoras da preventiva, elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal e representados pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, e a medida não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da pena que poderá vir a ser aplicada ao agente, em caso de eventual condenação, por sentença definitiva, como orientam a doutrina e a jurisprudência, inclusive deste Superior Tribunal. 2. No caso, a custódia cautelar está dissociada de fatos concretos, pois os fundamentos adotados para o encarceramento foram a existência de indícios de autoria e materialidade, a gravidade abstrata do delito e a mera menção dos requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, desvinculados, portanto, de fatos concretos. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Elisson Danilo Lopes, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade o julgamento da Ação Penal n. 0001154-73.2016.8.26.0493, bem como facultando ao Juízo de primeiro grau responsável pelo feito a aplicação fundamentada de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo. (HC 364.484/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017)