HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As instâncias ordinárias apontaram a ausência de comprovação, pelo paciente, de endereço fixo no distrito da culpa, ressaltando que, à época do delito, teria acabado de chegar à cidade, circunstância que torna temerosa a concessão da liberdade e justifica a manutenção da prisão como forma de garantir a aplicação da lei penal. 3. A ausência de vínculo do paciente com o distrito da culpa, ensejando receio de fuga, é motivação suficiente a embasar a negativa da liberdade clausulada, para a garantia da aplicação da lei penal. [...] (HC-271.685/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014) 4. Não há constrangimento ilegal no indeferimento de pedido de prisão domiciliar para tratamento de depressão e síndrome do pânico em hipótese na qual o médico da unidade prisional prescreveu medicamentos administrados por via oral, não se observando, assim, incompatibilidade entre a segregação imposta e os cuidados com a saúde do paciente. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 364.742/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)