HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA TRANSNACIONALIDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2. No caso em debate, todavia, a determinação do cumprimento antecipado da pena da paciente decorre do acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual, segundo informações prestadas pelo Tribunal de origem, foram interpostos embargos infringentes, ainda pendentes de julgamento. Desse modo, ainda não foi esgotada a jurisdição da Corte de origem, o que obsta à expedição de mandado de prisão em desfavor da paciente. Precedentes. Ordem concedida para que a paciente possa aguardar em liberdade o esgotamento das vias recursais ordinárias perante o Tribunal de origem, se por outro motivo não estiver presa. (HC 364.858/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)