HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECLAROU O PACIENTE INDEFESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A Lei n. 11.719/2008, juntamente com outras duas leis, buscou não só a informalidade, a concentração dos atos processuais em uma única audiência, a permissão para que os réus, os advogados e os membros do Ministério Público se dirijam diretamente à testemunha - e, nesse aspecto, determinando, como diz o art. 403, no seu caput, que os debates sejam orais -, mas também permite tão somente uma exceção a essa regra: nos casos em que, diante da complexidade ou número de acusados, e ainda assim por decisão do juiz, se considere conveniente abrir o prazo para a apresentação de memoriais. 2. O Juiz indeferiu o pedido da defesa, porque se tratava de um caso relativamente simples, de crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito, cuja pena foi de 2 anos e 8 meses, bem como porque o réu foi assistido por um advogado desde o início do processo. Porquanto o advogado insistiu na sua negativa de cumprir a lei, o Juiz, como presidente, tinha que tomar uma decisão e o fez, considerando o réu indefeso, porque deveria naquele momento apresentar a sua defesa oral. E ainda facultou ao réu, no prazo assinalado, constituir novo advogado, mas o réu renovou a procuração. 3. Não é possível admitir que a jurisdição, cível ou criminal, se subordine à vontade de uma das partes, seja ela o Ministério Público, seja ela o advogado. O juiz tem a direção do processo e, se ele está com o amparo da lei, não pode ficar à mercê das preferências das partes no tocante ao momento ou à forma de apresentação dos atos processuais que são regulados por lei. 4. Habeas corpus denegado. (HC 364.873/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 21/06/2017)