PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. APLICAÇÃO. PATENTE ILEGALIDADE. SÚMULA 440 DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC n.º 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e esgotadas as vias ordinárias, a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Há manifesta ilegalidade quanto à fixação do regime inicial fechado, eis que as instâncias de origem não arrolaram elementos concretos para justificar o regime mais gravoso, mas apenas teceram considerações acerca da gravidade abstrata do crime. 3. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmulas n.º 718 e n.º 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula n.º 440 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. Tendo em vista que o feito transitou em julgado para o Ministério Público, bem como há notícia de que foi interposto pela defesa recurso especial, não há óbice em conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime intermediário, eis que foi informado pela defesa que uma das razões do recurso especial é a ilegalidade do regime. 5. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de estabelecer o regime inicial semiaberto. (HC 365.078/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)