HC 365609 / SPHABEAS CORPUS2016/0205169-4
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES.
CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Esta Sexta Turma passou a entender majoritariamente que para a configuração da hipótese de reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, é suficiente apenas uma condenação, desde que, nesta condenação anterior, não se tenha aplicado medida socioeducativa tão desproporcional em relação à medida de internação, e seja contemporânea em relação à nova condenação.
Portanto, passo a adotar este entendimento majoritário, ressalvada pessoal compreensão diversa.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 365.609/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES.
CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Esta Sexta Turma passou a entender majoritariamente que para a configuração da hipótese de reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, é suficiente apenas uma condenação, desde que, nesta condenação anterior, não se tenha aplicado medida socioeducativa tão desproporcional em relação à medida de internação, e seja contemporânea em relação à nova condenação.
Portanto, passo a adotar este entendimento majoritário, ressalvada pessoal compreensão diversa.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 365.609/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro denegando a ordem de habeas corpus, sendo
acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
27/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/10/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 1,727 g de cocaína; 6,043 g de
maconha e 3,089 g de haxixe.
Informações adicionais
:
(VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
"[...] para fins de aplicação do inciso II do art. 122 do ECA,
deve-se ter como norte as peculiaridade do caso concreto,
afastando-se do simples numerário de infrações a servir como fator
preponderante a atrair a incidência do aludido dispositivo legal".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122 INC:00002LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033
Veja
:
(VOTO-VISTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL-CASO CONCRETO - REITERAÇÃO - NÚMERO DE INFRAÇÕES - INTERNAÇÃO) STJ - HC 359609-MS, HC 354216-SP, HC 355760-SP, HC 342892-RJ STF - HC 94447-SP
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