PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1°, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67, ART. 90 DA LEI N° 8.666/93 E ART. 1° DA LEI N° 12.850/13. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. REVOGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. FIM DO MANDATO. PREJUDICIALIDADE. WRIT EM PARTE PREJUDICADO, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. 1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. As cautelares alternativas compareceram no sistema processual penal para colmatar uma lacuna legal, concernente a situações em que se verificava a necessidade de prevenir danos para a marcha processual e para o agrupamento social, sem se lançar mão da medida extrema, privativa de liberdade. 2. Na espécie, elementos reais de preocupação relativamente aos objetivos da Lei 12.403/2011 foram apontados. O resguardo da ordem pública foi sublinhado, diante da necessidade de se precaver da indevida utilização da influência, bem como destacou-se a imprescindibilidade da medida cautelar (monitoramento eletrônico) para a conveniência da instrução criminal, eis que o paciente e demais réus "se alinharam para alterar o estado das coisas e destruir provas". Assim, o Tribunal de origem fundamentou o julgado, que não se mostra na contramão dos princípios constitucionais inscritos no artigo 5º, LVII, e artigo 93, IX, da Constituição da República. 3. Forçoso reconhecer a prejudicialidade do mandamus, no tocante ao pleito de recondução do paciente ao cargo de prefeito, tendo em vista que em 1°.1.2017 tomou posse no referido cargo o candidato eleito em outubro de 2016. 4. Habeas corpus em parte prejudicado, no mais, ordem denegada. (HC 366.405/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017)