HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. CRIMES DE PATROCÍNIO INFIEL E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES POR HAVEREM SIDO SUPERVISIONADAS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. TESE NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A pretensão de anular elementos informativos amealhados durante o inquérito policial, por haver sido supervisionado por autoridade judicial incompetente, não foi deduzida perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e por tal motivo deixou de ser analisada no acórdão impugnado, não sendo possível seu conhecimento direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A Constituição do Estado da Paraíba, em seu art. 104, XIII, "b", estabelece que caberá ao Tribunal de Justiça local processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, entre outras autoridades, os membros da Defensoria Pública local, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal restringiu a incidência do dispositivo e decidiu que não seria possível a exclusão da competência constitucional do Tribunal do Júri, a não ser em relação aos agentes políticos que guardam simetria com aqueles aos quais a Constituição da República estabelece idêntica prerrogativa. 3. A denúncia deflagrada contra o paciente foi recebida, originariamente, por Juízo de Direito, mas os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e "o vício restou sanado, à causa de nova denúncia oferecida pela Procuradoria Geral de Justiça", inclusive com a submissão da exordial ao Órgão Pleno do Tribunal estadual. 4. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado. (HC 367.541/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016)