HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARECER DO PROCURADOR REGIONAL FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PEDIDO DE EXTENSÃO. SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que o pedido de prisão, formulado pelo Ministério Público, foi inicialmente indeferido, no bojo do procedimento que investigava supostos desvios de verbas públicas ocorridos entre os anos de 2013 e 2015, tendo sido aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319. Após o oferecimento da denúncia, em 12/4/2016, em nova decisão, foi decretada a prisão de dois dos denunciados. 4. A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC 214.921/PA, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015). 5. As novas provas colacionadas pelo Ministério Público para respaldar o decreto prisional não justificam a modificação da situação de cautelaridade anteriormente imposta ao paciente. Elas apenas esclareceram o esquema criminoso, sobretudo a conduta praticada pelo ora paciente à época dos fatos denunciados, não havendo dado atual, concreto e relevante o suficiente para justificar o afastamento cautelar do paciente do meio social. Parecer do Procurador Regional pela concessão da ordem. Precedentes. 6. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 7. Em relação ao corréu, o único fundamento apontado no decreto prisional foi desconstituído na instrução processual (supostas ameaças que não foram confirmadas em juízo). Situação jurídica e fática símile à do paciente. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar, restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou ao paciente medidas cautelares diversas da prisão, com extensão ao corréu incluído no mesmo decreto prisional. (HC 367.547/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)