PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE LIBERDADE CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 3. Os dados apresentados pelo impetrante e pelo juízo da vara de execuções divergem no tocante ao total das penas a serem executadas, inviabilizando-se, assim, aferir, ainda que em juízo perfunctório, se preenchido o lapso temporal necessário à concessão da liberdade condicional e tornando-se, assim, ainda mais difícil o reconhecimento de flagrante ilegalidade 5. Habeas corpus não conhecido, porém, com a recomendação de que o juízo das execuções confira maior celeridade à apreciação da postulação. (HC 367.672/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016)