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Jurisprudência


HC 367815 / SPHABEAS CORPUS2016/0218579-6

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. FATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 2 ANOS. PLAUSIBILIDADE. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, em que pese a decisão que decretou a prisão preventiva ter apresentado elementos concretos que justificariam a medida cautelar, não se mostra plausível a imposição da reprimenda mais de 2 anos após os fatos, principalmente quando não há notícias de reiteração delitiva ou fuga por parte do acusado. Precedente. 2. Evidenciada a regular citação pessoal do acusado nos autos originários, infere-se a desnecessidade, ao menos neste momento, de imposição de medida cautelar mais severa. 3. Tendo em vista a existência de reincidência bem como o fato do paciente ter supostamente cometido o delito quando no cumprimento de pena já transitada em julgado razoável a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. 4. Ordem de habeas corpus concedida para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito da ação penal, salvo prisão por outro motivo, com a imposição das cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, e sem prejuízo da decretação de outras medidas alternativas à prisão pelo Magistrado singular, fundamentadamente. (HC 367.815/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 07/02/2017
Data da Publicação : DJe 16/02/2017
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00319 INC:00001 INC:00004 INC:00005
Veja : (MEDIDA CAUTELAR MAIS SEVERA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE) STJ - RHC 71598-RJ
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