PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOEDA FALSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO RECONHECIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, caracterizada pelo fato desta estar cumprindo liberdade provisória concedida em outra ação penal, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Verificada justa motivação para a decretação da prisão, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Não se revela reformatio in pejus a decretação da prisão preventiva quando da análise de pedido de liberdade provisória sem o pagamento de fiança ou sua redução, uma vez que dado vista ao parquet acerca do pleito da defesa este manifestou-se favorável à determinação da custódia cautelar em detrimento da liberdade provisória mediante pagamento de fiança estipulada no momento do recebimento do auto de prisão em flagrante. 4. Habeas corpus denegado. (HC 367.844/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016)