HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE INSUFICIENTES. REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante a impetração da ordem contra decisão que indeferiu pedido de liminar na origem - em contrariedade ao enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal -, bem como a superveniência do julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, tais óbices podem ser superados em caso de constrangimento ilegal patente. 2. Hipótese na qual, embora a decisão atacada, a qual converteu a prisão em flagrante em preventiva unicamente em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, afirme existir indícios de cometimento de crimes mais graves, não houve a condensação de elementos de prova nem mesmo para amparar o oferecimento da denúncia quanto à suposta associação criminosa. 3. Não preenchidos os requisitos legais contidos nos arts. 312, caput, e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, verifica-se ilegalidade na manutenção da prisão. 4. Ordem concedida para, ratificando a liminar, revogar a prisão preventiva dos pacientes, sem prejuízo de que seja novamente decretada caso surjam novos fundamentos. (HC 368.051/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)