HC 368738 / SPHABEAS CORPUS2016/0224043-9
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO.
ORDEM DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado, diante da incidência do vedado instituto do reformatio in pejus, eis que o regime inicial aberto foi aplicado na sentença condenatória, tendo sido alterado pelo Tribunal de origem, em sede de recurso de apelação, para o fechado, sem que tenha havido pedido do Ministério Público e tampouco reflexo do redimensionamento da reprimenda.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença.
(HC 368.738/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016)
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO.
ORDEM DE OFÍCIO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Há manifesto constrangimento ilegal a ser sanado, diante da incidência do vedado instituto do reformatio in pejus, eis que o regime inicial aberto foi aplicado na sentença condenatória, tendo sido alterado pelo Tribunal de origem, em sede de recurso de apelação, para o fechado, sem que tenha havido pedido do Ministério Público e tampouco reflexo do redimensionamento da reprimenda.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para restabelecer o regime inicial aberto fixado na sentença.
(HC 368.738/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:C
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