PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A pena aplicada pelo crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 é 3 (três) anos, prescrevendo, portanto, em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Assim, ainda que reduzido à metade o prazo prescricional, não se verifica o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 369.055/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016)