PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL UNIFICAÇÃO DE PENA. ESTABELECIMENTO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REEDUCANDO. NECESSIDADE DE PREVENÇÃO DE EVENTUAIS ERROS OU IMPRECISÕES A GERAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS NA FUTURA FRUIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO DA PENA. REEDUCANDO QUE DEVE SER PESSOALMENTE INTIMADO, PARA EVITAR-SE ULTERIORES ALEGAÇÕES DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Muito embora não haja previsão legal específica de intimação do reeducando no incidente de unificação/somatório, a Lei n.º 7.210/84 previu a necessidade da aludida comunicação processual, quanto a outros incidentes da execução penal, como os de prestação de serviços à comunidade, de limitação de final de semana e de interdição temporária de direitos, cuja mens legis não é outra, senão a de salvaguardar os direitos do apenado, prevenindo-se ulteriores alegações de nulidade processual. III - Em se tratando de somatório das penas, portanto, cujas consequências se espraiam sobre a fruição dos futuros benefícios na execução penal, com mais razão ainda se mostra necessária a intimação pessoal do reeducando, in casu, como forma de prevenir-se a eventual ocorrência de erros e/ou imprecisões nos cálculos realizados, que têm o condão de lhe acarretar incomensurável e irremediável prejuízo, ensejador de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Criciúma/SC que intime pessoalmente o paciente da decisão que lhe unificou as penas, suspendendo os seus efeitos até que se dê cumprimento ao referido ato processual. (HC 369.586/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 25/04/2017)