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Jurisprudência


HC 370688 / SPHABEAS CORPUS2016/0238824-0

Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO TRÁFICO DE DROGAS. EXAME TOXICOLÓGICO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE NÃO LEVANTADA PELA DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO (ART. 571, II, DO CPP). WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. A análise da necessidade da realização de exame de dependência toxicológica no caso concreto demanda a incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus. 3. Além disso, correto o acórdão impugnado ao afirmar que a matéria se encontra preclusa, pois, "a teor do art. 571, II, do CPP, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão" (HC 168.984/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 21/5/2013). Habeas corpus não conhecido. (HC 370.688/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : DJe 24/11/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00571 INC:00002
Veja : (HABEAS CORPUS- SUCEDÂNEO RECURSAL) STJ - HC 358398-SP(NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA) STJ - HC 257230-MG(PROCESSO PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PROCESSO DE COMPETÊNCIA DEJUÍZO SINGULAR - PRECLUSÃO) STJ - HC 168984-GO
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