HC 370943 / SPHABEAS CORPUS2016/0240548-2
PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO SEM AS RAZÕES. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
1 - Se foi o advogado constituído devidamente intimado, mas quedou-se inerte na apresentação das razões do recurso em sentido estrito, o julgamento deste sem aquela peça é nulo, pois fica a defesa prejudicada. Precedentes desta Corte.
2 - Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar seja possibilitada à paciente a indicação de outro advogado ou, não o fazendo, que lhe seja nomeado um defensor dativo ou da defensoria pública para apresentar as razões do recurso em sentido estrito.
(HC 370.943/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO SEM AS RAZÕES. NULIDADE. OCORRÊNCIA.
1 - Se foi o advogado constituído devidamente intimado, mas quedou-se inerte na apresentação das razões do recurso em sentido estrito, o julgamento deste sem aquela peça é nulo, pois fica a defesa prejudicada. Precedentes desta Corte.
2 - Impetração não conhecida, mas concedida a ordem, ex officio, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar seja possibilitada à paciente a indicação de outro advogado ou, não o fazendo, que lhe seja nomeado um defensor dativo ou da defensoria pública para apresentar as razões do recurso em sentido estrito.
(HC 370.943/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas
corpus, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
(APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - INÉRCIA) STJ - HC 345873-SP, HC 21869-GO, HC 46963-MG, HC 108652-SC, HC 38320-SC
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