HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO EMPREGADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E NA QUANTIDADE DE CRIMES. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. A fração de aumento pela continuidade delitiva específica descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime. Precedentes desta Corte. 3. Hipótese em que não há constrangimento ilegal quanto ao acréscimo esposado pela Corte local, decorrente da continuidade delitiva, fixado no triplo, eis que foram praticados 2 homicídios duplamente qualificados, além de 4 tentativas de homicídios qualificados, dentre as vítimas duas crianças (Ezequiel e Kimberly), o que se soma à consideração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias dos crimes. Esclareça-se que, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a incidência da continuidade delitiva específica para ambos os pacientes (Rudinei e Sidnei), aplicou o instituto do concurso material ao paciente Rudinei por ser mais benéfico. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 370.952/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016)