HC 371532 / SPHABEAS CORPUS2016/0244446-0
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS RIGOROSO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 440/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO.
Habeas corpus não conhecido. De ofício, ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime aberto.
(HC 371.532/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO MAIS RIGOROSO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULA 440/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SEMIABERTO.
Habeas corpus não conhecido. De ofício, ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime aberto.
(HC 371.532/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 21/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, concedendo,
contudo, por maioria, ordem de ofício nos termos do voto do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão. Vencidos,
neste ponto, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz. Votaram com o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 21/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Relator a p acórdão
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] não há falar em constrangimento ilegal em razão da
imposição do regime inicial fechado quando presentes circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tal como na espécie, em que foi apreendida
expressiva quantidade de drogas [...], o que, inclusive, ensejou a
fixação da pena-base do delito de tráfico acima do mínimo legal.
Assim, presente elemento concreto a justificar a fixação do
regime mais gravoso, não há ilegalidade a ser sanada".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 ART:00035LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000440
Veja
:
(VOTO VENCIDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REGIME DE CUMPRIMENTO DAPENA -QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - HC 343290-SP, HC 220231-RJ, HC 322782-MS
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