HC 372094 / RSHABEAS CORPUS2016/0248519-0
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06 E ART.
244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE.
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E À CORRUPÇÃO DE MENORES.
QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. NÚMERO DE AGENTES E DE CONDUTAS DELITIVAS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Estando a comprovação do fumus comissi delicti devidamente associada aos documentos constantes dos autos, não há constrangimento ilegal a ser sanado. A aferição em si da existência, no caso concreto, da materialidade e de indícios de autoria, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal.
2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. De fato, o Tribunal de Justiça local destacou que as pacientes integrariam organização criminosa voltada ao comércio ilícito de entorpecentes e à corrupção de menores. Além disso, foi ressaltada a quantidade e variedade de drogas, a quantidade de denunciados (18), bem como o número de fatos (10), tudo a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 372.094/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06 E ART.
244-B DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE.
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E À CORRUPÇÃO DE MENORES.
QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. NÚMERO DE AGENTES E DE CONDUTAS DELITIVAS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Estando a comprovação do fumus comissi delicti devidamente associada aos documentos constantes dos autos, não há constrangimento ilegal a ser sanado. A aferição em si da existência, no caso concreto, da materialidade e de indícios de autoria, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal.
2. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. De fato, o Tribunal de Justiça local destacou que as pacientes integrariam organização criminosa voltada ao comércio ilícito de entorpecentes e à corrupção de menores. Além disso, foi ressaltada a quantidade e variedade de drogas, a quantidade de denunciados (18), bem como o número de fatos (10), tudo a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 372.094/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 24/11/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00310 ART:00312
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PARTICIPAÇÃO EMORGANIZAÇÃO CRIMINOSA) STJ - RHC 73554-SP, RHC 74584-MG, RHC 70343-RN
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