HC 373448 / MGHABEAS CORPUS2016/0258849-3
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na gravidade concreta da conduta criminosa, e também participação de menor de idade no crime, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus.
2. Não se vislumbra ilegalidade na prisão preventiva, por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, se a ordem de prisão ainda não foi cumprida, não estando o paciente, portanto, preso.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 373.448/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na gravidade concreta da conduta criminosa, e também participação de menor de idade no crime, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus.
2. Não se vislumbra ilegalidade na prisão preventiva, por excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, se a ordem de prisão ainda não foi cumprida, não estando o paciente, portanto, preso.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 373.448/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 23/03/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO) STJ - HC 299762-PR, HC 169996-PE, RHC 46707-PE,RHC 44997-AL, RHC 45055-MG
Sucessivos
:
RHC 81102 SP 2017/0034554-1 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:04/04/2017
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