HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA CORTE DE ORIGEM. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porém, ressalva a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A questão relativa ao lapso temporal exigido para progressão de regime a condenado por associação para o tráfico de drogas não foi apreciada pelo Tribunal a quo, embora decidida em primeiro grau de jurisdição. 3. Embora seja o agravo em execução o recurso ordinariamente cabível contra decisão proferida pelo Magistrado das Execuções, é certo que não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a matéria deduzida no writ impetrado no Tribunal de origem for de direito e tiver potencial de causar lesão à liberdade de locomoção do apenado. 4. A apreciação, pela vez primeira, da questão pelo Superior Tribunal de Justiça resulta em defesa supressão de instância. Este Tribunal Superior tem acumulado julgados no sentido de que compete à Corte de origem apreciar o mérito do mandamus lá impetrado para a verificação de eventual constrangimento ilegal pelo indeferimento dos benefícios da execução Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do writ originário. (HC 373.619/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)