HC 373799 / SPHABEAS CORPUS2016/0262073-2
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES FALIMENTARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em ação falimentar evidenciada no "não cumprimento das obrigações decorrentes do decreto falimentar" injustificadamente, bem como no fato de que "o réu continua fraudando a massa falida e seus credores", pois sacou a importância de quase RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) das empresas falidas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 373.799/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES FALIMENTARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em ação falimentar evidenciada no "não cumprimento das obrigações decorrentes do decreto falimentar" injustificadamente, bem como no fato de que "o réu continua fraudando a massa falida e seus credores", pois sacou a importância de quase RS 600.000,00 (seiscentos mil reais) das empresas falidas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 373.799/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/02/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Informações adicionais
:
"Considerando que a decisão de prisão possui fundamentação
idônea fica inviável sua substituição por outras medidas cautelares
na forma do artigo 319 [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00319
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - CRIMES FALIMENTARES - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE) STJ - HC 355363-SP, RHC 73298-ES, RHC 16054-RS
Mostrar discussão