HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, II E IV, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA DOS PACIENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. No caso, o decreto de prisão encontra-se devidamente motivado, pois destacou o magistrado a extensa folha de antecedentes dos pacientes "que remete à relação que eles mantêm com a prática delitiva, fazendo crer que, em liberdade, encontrem os mesmos estímulos já vivenciados para continuar a praticar crimes". Portanto, a custódia cautelar está justificada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a contumácia delitiva dos pacientes. 3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 4. Na espécie, considerando que se trata de feito complexo, no qual apura a ocorrência de 5 fatos delituosos (dentre eles o crime de associação criminosa e um furto de grande monta - bens avaliados em aproximadamente R$ 267.000,00) e conta com 6 réus, havendo a necessidade de expedição de várias cartas precatórias para a oitiva de testemunhas; e que o processo está tramitando regularmente, não se constata o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa em razão de os pacientes estarem presos desde maio de 2016. 5. Ordem denegada. (HC 374.278/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 20/04/2017)