PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 282, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. FATO NOVO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - In casu, a nova segregação cautelar do paciente foi decretada nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal, uma vez que, afastadas as razões da revogação - excesso de prazo para instrução criminal e ausência de oferecimento da denúncia -, subsistiram os fundamentos da primeira segregação, aos quais soma-se novo fato - oferecimento de R$ 7.000,00 para o interrogando e comparsa matar a tia de ex-namorada -, o que afasta a alegada ofensa ao art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal. IV - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a segregação para a garantia da ordem pública, em virtude do modus operandi da conduta em tese praticada (contratação de pistoleiros de uma facção criminosa para atentarem contra a vida dos familiares de sua ex-namorada para causar-lhe sofrimento psíquico) e do fundado receio de reiteração delitiva (paciente já condenado criminalmente duas vezes na Comarca), e para a conveniência da instrução criminal, em razão do receio das testemunhas em depor contra o ora paciente (precedentes). Habeas corpus não conhecido. (HC 375.518/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)