HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO INTERIOR DO PRESÍDIO (HOMICÍDIO). SUBVERSÃO DA ORDEM E DISCIPLINA CARCERÁRIA. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo. 3. In casu, conforme consta do voto condutor do acórdão impugnado, o crime no interior do presídio foi cometido em 10/1/2016. A conduta foi praticada após a edição da Lei n. 12.234/2010, cujo menor lapso prescricional é de 3 anos, prazo para apuração da falte grave ainda não implementado. 4. Por outro lado, consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido da aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado nos casos de subversão da ordem e da disciplina no interior do estabelecimento prisional. Precedentes. 5. O prazo de um ano foi bem estabelecido e mostra-se proporcional à gravidade da ação do ora paciente: matou sua companheira na presença de sua própria filha com a vítima, dentro do banheiro da cela que divide com outros presos, causando comoção e colocando em risco a segurança da unidade e dos demais visitantes, presos, bem como agentes de segurança. 6. Inexistência, portanto, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 375.526/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)