PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE IN CONCRETO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O pedido de extensão previsto no art. 580 do Código de Processo Penal deve ser requerido ao Tribunal de origem, e não diretamente a esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Na espécie, muito embora tenham sido apresentados elementos concretos a amparar prisão, à luz do princípio da proporcionalidade em seu duplo espectro (proteção contra o excesso e vedação da proteção penal deficiente), não se mostra descabida a imposição de medida cautelar alternativa. 4. Em se tratando de paciente acusada do recebimento de vantagem indevida tendo por contraprestação a entrega de telefones celulares aos detentos do estabelecimento prisional em que lecionava, valendo-se das facilidades inerentes à condição de professora, mostra-se adequado e suficiente o afastamento da função, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o magistrado a quo entenda pertinentes. 5. Ordem concedida, para garantir a liberdade provisória à paciente, se por outro motivo não estiver presa, determinando o imediato afastamento da função de professora na Escola Estadual da Penitenciária Deputado Expedido Faria Tavares, sem prejuízo de outras medidas cautelares que o juízo de primeiro grau, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, entenda pertinentes. (HC 375.536/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)