PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENDE DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO). GRAVIDADE ABSTRATA E NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Não se conhece de habeas corpus relativo à matéria de dosimetria da pena e de regime prisional, quando há apelação criminal pendente de julgamento, cujo efeito devolutivo amplo, devolve à Corte de origem a análise, profunda e exaustiva, dos pedidos deduzidos pela parte. Precedentes. 2. Existindo flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do agente, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido a concessão da ordem, de ofício, a fim de sanar o constrangimento ilegal a que está sendo submetido o paciente, como é o caso dos autos, no que concerne ao regime inicial, que foi fixado com base apenas na gravidade abstrata e na hediondez do delito de tráfico de drogas. 3. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal, e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 4. Diante da ausência de motivação válida para a definição do regime mais rigoroso, e da impossibilidade de elevação da pena, uma que há apenas recurso da defesa, o paciente deve aguardar o julgamento da apelação no regime aberto, tendo em vista o quantum da pena estabelecida (2 anos e 6 meses de reclusão), sua primariedade e a aferição favorável das circunstâncias do art. 59 do CP. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para que o paciente aguarde no regime aberto o julgamento da apelação na origem. (HC 376.130/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)