PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, 288, PARÁGRAFO ÚNICO E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Tendo sido a confissão, ainda que parcial, utilizada para formar a convicção do julgador, deve ela ser considerada como circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria da pena, estando o v. acórdão combatido em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema (precedentes). III - Não tendo o eg. Tribunal a quo apreciado a questão relativa à eventual possibilidade de aplicação do art. 387, §2º, do CPP, fica impedida esta Corte de proceder à sua análise, sob pena de indevida supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea do paciente em relação ao delito capitulado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, reduzindo a pena imposta ao paciente para 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (HC 377.606/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 21/02/2017)