PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT ORIGINÁRIO IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. PARTICULARIDADES FÁTICAS. APRECIAÇÃO EXCEPCIONAL. REGIME FECHADO. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGA E DINHEIRO ENCONTRADA EM PODER DO PACIENTE. RÉU PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REGIME ABERTO. ADEQUAÇÃO. PROVISORIEDADE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Inadequada a utilização de habeas corpus como substituto de recurso de apelação. In casu, a defesa impetrou prévio writ concomitantemente ao apelo, com o fito de antecipar a discussão acerca do regime inicial de cumprimento de pena. O Sodalício estadual, por sua vez, embora tenha ressaltado a existência do reclamo defensivo, efetivamente, adentrou ao meritum causae da ordem. Em que pese a impossibilidade de redimensionamento da questão a esta instância especial, eis que pendente recurso de apelação na origem, diante das peculiaridades do caso concreto e para evitar eventuais prejuízos ao paciente e ao devido processo legal, deve-se verificar a adequação do regime inicial de cumprimento de pena. 2. Embora o magistrado a quo tenha valorado negativamente as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) referentes as circunstâncias e consequências do delito, pautando-se na quantidade de droga e dinheiro em poder do paciente - motivação essa cuja idoneidade será apreciada em sede de apelação - e tais argumentos tenham sido replicados na fixação do regime, considerando tratar-se de réu primário, beneficiado com a redutora do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, bem assim em observância ao quantum de pena aplicado (2 anos e 6 meses de reclusão) e a quantidade não expressiva de droga e dinheiro encontrada (19,1g de maconha e R$ 140,00), é cabível a fixação provisória do regime inicial aberto. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para que o paciente possa aguardar em regime semiaberto o julgamento final da apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (HC 378.220/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017)