PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso dos autos, apesar da pequena quantidade de entorpecente apreendida (18 pedras de crack, com peso total de 6 gramas), verifica-se que o flagrante se deu após denúncia anônima de que no local era realizado tráfico de drogas e, além do material tóxico, foram encontradas anotações de contabilidade do tráfico, inclusive uma folha de papel com o nome da paciente, em que havia nomes e valores, indicando a venda da droga, uma caixa de balança de precisão vazia, um rolo de papel alumínio e dinheiro. Tais circunstância justificam o decreto de prisão preventiva da paciente, para garantia da ordem pública. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 378.223/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017)