HC 3783 / PBHABEAS CORPUS1995/0038560-0
PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DATA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
HIPOTESE NÃO AGASALHADA PELO ART. 14, DA LEI 8.137/90, VIGENTE A EPOCA DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA.
- EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PACIENTE EFETUOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DATA POSTERIOR AO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E DE SE AFASTAR A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, DA LEI 8.137/90, VIGENTE A EPOCA DO FATO DESCRITO NA PEÇA ACUSATORIA.
"HABEAS CORPUS" DENEGADO.
(HC 3.783/PB, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)
Ementa
PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DATA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
HIPOTESE NÃO AGASALHADA PELO ART. 14, DA LEI 8.137/90, VIGENTE A EPOCA DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA.
- EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A PACIENTE EFETUOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DATA POSTERIOR AO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, E DE SE AFASTAR A CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, DA LEI 8.137/90, VIGENTE A EPOCA DO FATO DESCRITO NA PEÇA ACUSATORIA.
"HABEAS CORPUS" DENEGADO.
(HC 3.783/PB, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 06/11/1995, p. 37594)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento
:
18/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 06/11/1995 p. 37594
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro VICENTE LEAL (1103)
Indexação
:
IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, TRIBUTOS,
POSTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ART:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00005 ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00011 ART:00014LEG:FED LEI:008383 ANO:1991LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00069
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