PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONDENAÇÕES QUE INDICAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Havendo prova nos autos da existência de outras condenações ainda que sem trânsito em julgado, inclusive pelo delito de tráfico de entorpecentes, não haveria qualquer óbice para a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (precedentes). III - Por outro lado, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, a primariedade do paciente e o quantum de pena fixado (cinco anos), e não apresentada qualquer razão concreta para o agravamento do regime, faz jus o paciente ao regime semiaberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a liminar, fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda pelo paciente. (HC 378.724/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 21/02/2017)