PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CUSTODIADO EM DELEGACIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do remédio heroico, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal ventilado. 2. Ausentes documentos comprobatórios que atestem estar os pacientes recolhidos nas dependências de Delegacia de Polícia Civil, inviável a análise das questões sobre o tema por este Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na prisão cautelar dos acusados, eis que as circunstâncias do caso retrataram a necessidade de resguardo à ordem pública, diante da reincidência do acusado Laerte e do modus operandi delitivo de ambos, que demonstraria a habitualidade da traficância. O magistrado invocou ainda a variedade de entorpecentes apreendidos - maconha, cocaína e crack -, tudo a dar lastro de legitimidade à medida. 5. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Ordem denegada. (HC 379.859/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)