HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E RISCO DE FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. 3. In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta da paciente, evidenciada pela reiteração delitiva, pelo descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da liberdade provisória e pelo risco de fuga, todos aptos a autorizar a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 4. No tocante ao excesso de prazo para o término da instrução criminal, verificou-se, em consulta à página eletrônica oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que os autos da Ação Penal n. 0000328-52.2015.8.26.0535, referente à presente impetração, encontram-se conclusos para sentença, a atrair ao caso a incidência da Súmula n. 52 desta Corte de Justiça. 5. Quanto ao pedido de arbitramento de fiança diretamente por esta Corte Superior de Justiça, impossível sua apreciação, pois tal questão não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Habeas corpus não conhecido. (HC 379.910/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 17/02/2017)