HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS PERPETRADOS. GRAVIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO. RÉ QUE DESEMPENHA FUNÇÃO DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉ. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O modus operandi empregado pela organização delitiva composta pela paciente, pelos outros 22 (vinte e dois) corréus e alguns adolescentes, especializada no comércio ilícito de substâncias entorpecentes, atuando na comarca de Teresópolis em nome de facção criminosa, e a função de destaque exercida pela ora paciente - denunciada como sendo uma das responsáveis pela compra do material destinado à preparação e à endolação dos entorpecentes e pela guarda, depósito e administração do lucro da venda de entorpecentes do grupo chefiado pelo seu irmão, apontado nos autos como líder da associação, bem como o fato de a acusada utilizar estabelecimento empresarial de sua propriedade para exercer o narcotráfico -, são fatores que, somados, evidenciam a gravidade excessiva dos delitos perpetrados, autorizando a preventiva. 3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 5. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória a corré, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 6. Não há como, em sede de habeas corpus, concluir que a ré será beneficiada com a fixação do regime inicial mais brando ou com a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sobretudo em se considerando as circunstâncias adjacentes aos delitos perpetrados. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 380.071/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017)