HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO DAS PENAS RELACIONADAS A CRIMES COMUNS. APENADO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONDENADO INICIOU O RESGATE DA PENA DO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NECESSIDADE DE NOVO CÁLCULO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O paciente, atualmente em livramento condicional, cumpria pena total de 48 anos e 8 meses de reclusão, desde 27/2/1991. Em 2016, o Juízo das Execuções declarou o indulto de todas as penas a ele impostas por crimes comuns, remanescendo 4 anos e 8 meses de reclusão a cumprir, referente a crime equiparado a hediondo. 2. Incabível compelir o apenado a reiniciar o cumprimento, em sua integralidade, da condenação pelo crime de tráfico de drogas, como se nunca houvesse iniciado o resgate da sanção, quando evidenciada situação diversa, haja vista que, na data da concessão do indulto (2016), ele já estava em liberdade condicional. 3. Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo da VEC realize novo cálculo da execução da pena, considerando a data em que o apenado iniciou o resgate da condenação relacionada ao crime de tráfico de drogas, e reavalie o pedido de extinção de sua reprimenda. (HC 380.233/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017)