HC 380287 / SPHABEAS CORPUS2016/0312088-6
PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA E AUMENTADA A PENA NO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL.
AUMENTO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
1. O início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, como decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há ilegalidade no acórdão hostilizado em relação à fixação do regime semiaberto, uma vez que a pena fixada foi superior a 4 anos de reclusão, estando, portanto, de acordo com o que determina a lei.
3. Ordem denegada.
(HC 380.287/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA E AUMENTADA A PENA NO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL.
AUMENTO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
1. O início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, como decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há ilegalidade no acórdão hostilizado em relação à fixação do regime semiaberto, uma vez que a pena fixada foi superior a 4 anos de reclusão, estando, portanto, de acordo com o que determina a lei.
3. Ordem denegada.
(HC 380.287/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
DJe 11/05/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
Veja
:
(EXECUÇÃO DA PENA CONDENATÓRIA APÓS CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EMSEGUNDO GRAU) STF - HC 126292 STJ - HC 385371-RS
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