PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECONHECIMENTO DE FALTA DE NATUREZA MÉDIA PELO CONSELHO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema administrativo inglês, também conhecido como sistema da jurisdição una ou do controle judicial, de forma que os litígios administrativos ou privados estão sempre submetidos ao crivo do Poder Judiciário, único capaz de produzir decisões com força definitiva, dado o atributo da coisa julgada. Referido sistema alinha-se ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, plasmado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o qual preconiza que "a lei não excluíra da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. É possível o controle judicial - pelo Juízo da execução penal - sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, concluiu pelo cometimento de falta disciplinar de natureza média imputada a reeducando do sistema prisional. 3. Assim, ainda que se reconheça certa discricionariedade da autoridade administrativa prisional no exercício de dosimetria da penalidade administrativa - conforme previsto no art. 59 da LEP -, não se pode admitir a convolação dessa atividade em arbitrariedade, e, ainda, retirar do Poder Judiciário a devida intervenção. 4. Ordem denegada. (HC 381.237/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)