HC 381750 / RJHABEAS CORPUS2016/0322905-3
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REPRIMENDA FINAL IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. EXASPERADA INJUSTIFICADAMENTE.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. Não obstante a imposição da reprimenda final em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão, justifica-se a sujeição ao regime intermediário quando alicerçado em elemento concreto (roubo cometido em um ônibus contra adolescente de uniforme escolar).
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão, quantum que se tornou definitivo, não há razão para fixar a pena de multa acima do mínimo legal (10 dias-multa), sem qualquer justificativa.
3. Ordem concedida, em parte, a fim de reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, mantido os demais termos da condenação.
(HC 381.750/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REPRIMENDA FINAL IGUAL A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ELEMENTO CONCRETO. ADEQUAÇÃO. PENA DE MULTA. EXASPERADA INJUSTIFICADAMENTE.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. Não obstante a imposição da reprimenda final em patamar igual a 4 (quatro) anos de reclusão, justifica-se a sujeição ao regime intermediário quando alicerçado em elemento concreto (roubo cometido em um ônibus contra adolescente de uniforme escolar).
2. Fixada a pena-base no mínimo legal, qual seja, 4 (quatro) anos de reclusão, quantum que se tornou definitivo, não há razão para fixar a pena de multa acima do mínimo legal (10 dias-multa), sem qualquer justificativa.
3. Ordem concedida, em parte, a fim de reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa, mantido os demais termos da condenação.
(HC 381.750/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu, em parte, a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 04/04/2017
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
(REGIME MAIS GRAVOSO DE CUMPRIMENTO DA PENA) STJ - HC 376226-SP, HC 340534-SP
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