HC 3820 / ESHABEAS CORPUS1995/0041061-3
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ORIGINARIO - IMPETRAÇÃO - DEFINIÇÃO - COMPETENCIA.
- NÃO SE TRATANDO DE ORDEM SUBSTITUTIVA DO RECURSO ORDINARIO PROPRIO, FALECE COMPETENCIA A ESTA EG. CORTE PARA APRECIAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO.
- PEDIDO NÃO CONHECIDO.
(HC 3.820/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS ORIGINARIO - IMPETRAÇÃO - DEFINIÇÃO - COMPETENCIA.
- NÃO SE TRATANDO DE ORDEM SUBSTITUTIVA DO RECURSO ORDINARIO PROPRIO, FALECE COMPETENCIA A ESTA EG. CORTE PARA APRECIAR E JULGAR "HABEAS CORPUS" IMPETRADO CONTRA ACORDÃO PROFERIDO EM GRAU DE APELAÇÃO.
- PEDIDO NÃO CONHECIDO.
(HC 3.820/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/1995, DJ 13/11/1995, p. 38684)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.
Data do Julgamento
:
16/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 13/11/1995 p. 38684
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Indexação
:
INEXISTENCIA, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, JUSTIFICAÇÃO, IMPETRAÇÃO,
HABEAS CORPUS, (STJ).
DESCABIMENTO, ALEGAÇÕES, PACIENTE, DIREITO, PRISÃO ESPECIAL,
AUSENCIA, NEGAÇÃO, PRIVILEGIO, AUTORIDADE, DESCONHECIMENTO,
HABEAS CORPUS.
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