HABEAS CORPUS. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 1.029, § 5°, III, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso. 2. O julgamento da ação penal originária deflagrada contra o paciente não foi finalizado, mas, na pendência de embargos de declaração opostos por vários dos 42 réus e pelo Ministério Público, a defesa interpôs recurso especial, pendente de decisão de admissibilidade na origem, e seu pedido de excepcional atribuição de efeito suspensivo ao reclamo foi indeferido pela 3ª Vice-Presidência do TJRJ. 3. Não há teratologia na decisão impugnada, pois, para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, faz-se necessária a plausibilidade da pretensão recursal e o risco de dano irreparável ao direito do recorrente. 4. O paciente, preso durante a instrução criminal, foi condenado por vários crimes, em conjuntura que se destaca da dos demais réus. Em relação aos crimes do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, o acórdão condenatório narra fraudes que distam mais de 30 dias uma da outra, elemento objetivo que recomenda maior análise sobre a violação do art. 71 do CP. 5. O perigo da demora não está caracterizado, uma vez que, mesmo acolhidas no recurso especial as teses de continuidade delitiva e de aplicação do princípio da consunção em relação aos delitos do art. 304 do CP, a pena total do paciente não seria reduzida a tal ponto a ensejar a conclusão de que, nos dias atuais, faria jus ao regime aberto. 6. Ordem denegada. (HC 382.439/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)